O uso de dados das redes sociais em campanhas políticas e a legislação brasileira

O documentário Privacidade Hackeada, produzido pela Netflix, acompanha e investiga o caso da Cambridge Analytica e seus desdobramentos (Crédito: Netflix)

Até 2008, a internet tinha pouca – ou quase nenhuma – expressividade em campanhas eleitorais. Foi a partir das eleições norte-americanas, disputadas no mesmo ano, entre Barack Obama (Partido Democrata) e John McCain (Partido Republicano) que as redes sociais, na época ainda em desenvolvimento, desempenharam pela primeira vez um papel determinante na política.

A vitória de Barack Obama estreou uma nova modalidade de marketing político, baseado no uso de sites de relacionamento como o Myspace e o Facebook. Segundo o artigo científico “Politics 2.0: a campanha online de Barack Obama em 2008“, além de apresentar seus projetos, o político utilizava os sites para arrecadar fundos de campanha.

Desde então, a internet ganhou cada vez mais importância nas campanhas eleitorais. Técnicas como o microtargeting se aprimoraram e foram usadas em larga escala. A empresa Cambridge Analytica, especializada em maketing político e mineração de dados, teve sua atividade exposta em um grande escândalo de privacidade. Os dados de ao menos 50 milhões de usuários do Facebook extraídos pela empresa, que utilizou brechas nas regras de privacidade da rede, criou uma gigantesca ferramenta para ser usada na propaganda política e na divulgação de desinformação.

De acordo com o documentário Privacidade Hackeada, longa-metragem produzido pela Netflix que investigou o caso, as atividades da Cambridge influenciaram eleições em todos os continentes, incluindo Estados Unidos, Quênia, Nigéria, República Tcheca, Ucrânia, Malásia e México.

No Brasil, as redes sociais tiveram papel crucial no resultado das eleições de 2018. Os então candidatos Jair Bolsonaro (PSL),  Romeu Zema (NOVO) e Wilson Wiltzel (PSL) possuíam pouco tempo na televisão e concentraram seus esforços nas campanhas online. Todos eles foram vitoriosos.

No final de outubro, poucos dias após o segundo turno das eleições, o jornal Folha de São Paulo divulgou uma série de reportagens revelando a contratação de empresas de marketing que faziam envios maciços de mensagens pelo WhatsApp para favorecer candidatos. Os bancos de dados variavam entre os obtidos de maneira legal e os ilegais, como os que fraudavam CPF de idosos e a contratavam agências estrangeiras.

A primeira denúncia foi a de que um grupo de empresários impulsionaram disparos de mensagens conta o Partido dos Trabalhadores (PT). Uma semana depois, o site UOL revelou em uma reportagem que o PT também utilizou os disparos em massa. Ambas as campanhas utilizavam conteúdos de desinformação nas mensagens disparadas.

Como punição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou, em 2019, a campanha de Fernando Haddad por ter impulsionado um site com ataques a Bolsonaro no mecanismo de busca da empresa Google. A campanha de disparos contra o PT está sendo investigada.

Em 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD) entrará em vigor. A lei regulará as atividades de tratamento de dados pessoais. Seu texto determina que todos os dados pessoais de um indivíduo, ou seja, informações como nome, idade, estado civil e documentos, só possam ser coletadas mediante o consentimento do usuário. Para entender o impacto que a lei terá nos processos eleitorais e qual a sua influencia no combate à desinformação, entrevistamos a advogada, especialista em direito digital, Gisele Truzzi.

A partir de 2020, a LGPD entrará em vigor. Você acha que a necessidade de proteção de dados deve ser uma pauta importante não só para as empresas e consumidores, mas também politicamente? A LGPD tem o poder de coibir o uso de dados para fins eleitorais?

Eu entendo que sim, a proteção de dados pessoais e privacidade é uma pauta extremamente importante não só do ponto de vista da iniciativa privada e dos usuários, mas também, e principalmente, da política. Determinando obrigações para as empresas e órgãos públicos quanto à coleta, tratamento e armazenamento de dados. É importante que isso seja extremamente respeitado na esfera política também, que não só os governantes, entendam essa importância, mas que isso de fato seja observado e cumprido no meio partidário entre os congressistas. No uso de dados de eleitores. Isso tem que ser cumprido mesmo porque é uma lei federal, ela se estende para toda e qualquer situação em que exista a coleta, tratamento ou armazenamento de dados pessoais, inclusive em situações eleitorais.

Nos últimos anos, ocorreram alguns escândalos sobre o uso de dados em campanhas políticas e seu potencial em influenciar resultados eleitorais. Você acredita que esse processo ocorreu nas eleições brasileiras do ano passado? Você acha que a ampla disseminação de notícias falsas na campanha de 2018 pode ter relação com a falta de regulamentação no uso de bancos de dados?

É algo que a gente tem observado, já há muito tempo, dentro do mundo do direito digital. Ocorreu nas eleições do Trump nos EUA, mas de uma forma diferente ocorreu na eleição do Obama, também nos Estados Unidos. Desde a eleição do Obama, dados extraídos de redes sociais foram sendo cada vez mais utilizados por empresas da área de marketing e empresas privadas de modo geral. Dizem que os dados são o novo petróleo. Então, não há serviço totalmente gratuito na internet porque nós pagamos com os nossos dados. O escândalo da Cambridge Analytica, com relação ao Facebook, demonstra mais uma vez essa situação. Não existe uma legislação específica sobre isso, contudo, mas existe uma lei eleitoral que dá algumas permissões e condições para os partidos e políticos usarem a internet como ferramenta de propaganda política. Mas eu entendo que muitos candidatos cometem excessos. E a disseminação de notícias falsas entram nisso e influenciam campanhas. Na campanha de 2018, pode ter tido uma influência a falta de regulamentação no uso de bancos de dados. A LGPD ainda não estava em vigência. A lei só entrará em vigor em agosto de 2020.  Nesse meio tempo não tem como impor multas e sanções. Se a LGPD existisse nessa época ela poderia ter proibido alguns excessos, como o do uso irregular de bancos de dados.

Não há serviço totalmente gratuito na internet porque nós pagamos com os nossos dados. O escândalo da Cambridge Analytica, com relação ao Facebook, demonstra mais uma vez essa situação.

O congresso recentemente derrubou o veto presidencial contra o artigo 3º da Lei 13.834, impondo penas mais duras para quem divulga informações falsas com finalidade eleitoral.  Um dos desafios na execução da Lei é a dificuldade em provar que os disseminadores de desinformação agiram realmente de má-fé. Como você enxerga esse tipo de legislação? Você acha é um caminho eficiente para inibir a utilização de notícias falsas em campanhas eleitorais? Existe algum exemplo bem-sucedido de aplicação desse tipo de legislação em outros países? Essa lei pode afetar a liberdade de expressão dos eleitores?

De fato, uma das apurações mais difíceis com a aprovação desta lei, é a dificuldade em se provar que os disseminadores das notícias falsas agiram de má fé. Eu entendo que esse tipo de legislação é necessária. Nesse sentido específico para fins eleitorais, mas ela sozinha não se basta. É necessário conscientizar as pessoas a respeito disso, porque muitas delas não tem consciência de como identificar uma fake news e também a questão da intenção. Eu entendo que o simples compartilhamento de uma notícia falsa já gera um potencial danoso. Antes mesmo dessa lei, eu entendo que esse simples, compartilhamento já pode ser classificado como crime de difamação. Nem precisaríamos de uma lei específica, porque entraria como crime de difamação. Por uma lado essa lei específica facilita, coíbe e inibe a circulação de notícias falsas em campanhas eleitorais. Mas justamente cria esse obstáculo da provação da intenção de má-fé. Então eu entendo que esse é um caminho inicialmente eficiente, mas ele ainda não é completamente eficaz. Até o momento eu desconheço os benefícios da aplicação deste tipo de lei em outros países. Entendo que deve sim haver uma campanha de conscientização feito pelo governo federal, governos estaduais e municipais, em relação a identificação de notícias falsas. Nós já temos uma decisão no TJ de São Paulo que entende que aquele que compartilha conteúdo ofensivo também pratica o mesmo crime ofensivo do emissor inicial.

 

Entrevista realizada por WhatsApp.

 

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